Os bancos médios conseguiram mais duas vitórias na justiça contra a ofensiva do Banco do Brasil no mercado de crédito consignado. A ABBC, associação que representa as instituições financeiras de médio porte, obteve medida liminar nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba impedido que a instituição estatal mantenha contrato de exclusividade na concessão de empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos.

A primeira medida contrária à exclusividade foi obtida pelo sindicato dos servidores de São Paulo, Sindsep, por meio da liminar do mandado de segurança.

O Ministério Público Federal também entrou com uma ação civil pública com pedido de liminar contra a União, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, por conta do contrato com a Câmara dos Deputados, que oferece exclusividade às duas instituições estatais em empréstimos para servidores e pensionistas.

Essa disputa teve início no fim do ano passado. O BB adotou uma política agressiva de compra de folhas de pagamento de Estados e municípios, que antes pertenciam a grandes bancos privados. Em muitos desses contratos, a instituição vinculou a operação a uma exclusividade na concessão de crédito consignado para os servidores dessas folhas, como na prefeitura de São Paulo, por exemplo.

A medida desagradou as instituições de médias, que praticamente criaram o consignado e têm boa parte de suas carteiras vinculadas a esse nicho.

A primeira medida da ABBC, segundo Renato Oliva, presidente da associação, foi procurar tanto o Banco do Brasil como o seu acionista controlador, o Ministério da Fazenda, para "que se buscasse uma alternativa para desenvolver o apetite mercadológico do BB sem o uso da exclusividade", diz. Sem uma saída comum, "o caminho judicial acabou sobrando".

Segundo ele, o grande problema é que essa prática cria uma menor concorrência entre as instituição e limita os possíveis ganhos para os clientes em termos de taxa e melhores serviços. "Essa não é a concorrência mais eficiente."

Procurado, o Banco do Brasil se manifestou por meio de nota dizendo que "o contrato de exclusividade do BB na gestão do crédito consignado dos servidores estaduais é uma prática de mercado, comum nos contratos de aquisição de folhas de pagamento".

Ainda de acordo com o banco público, o BB "segue todas as prerrogativas legais relativas ao tema e o Bacen não estabelece restrições à exclusividade nas operações de crédito consignado". Por fim, a instituição ressalta seu "compromisso em praticar taxas competitivas".

O impasse se deve à forma como são fechados os empréstimos consignados. Para ter acesso aos dados dos servidores e vincular o pagamento ao holerite do funcionário que toma o crédito, os bancos precisam assinar contratos com os governos ou empresas, os chamados convênios, que viabilizam o negócio. Se um banco obtém exclusividade, as outras instituições não podem acessar o sistema e não têm como vincular o pagamento.

Fonte: Valor Econômico

Diretoria Executiva da CONTEC