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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (30) projeto de lei que muda regras para quebra de sigilo bancário. A matéria que tem 15 artigos e 129 itens altera o entendimento de dados que devem ser protegidos e atribui aos órgãos públicos de fiscalização e investigação acesso automático a dados determinadas informações.

Pelo projeto fica alterado o conceito de sigilo bancário criado para proteger o cidadão, mas muitas vezes usado para ocultar transações ilegais, como lavagem de dinheiro e corrupção. Uma das conseqüências previstas é que nas investigações não seja mais necessária a renovação do pedido quando, a partir da operação, surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos é formalizar uma comunicação ao Judiciário.

A proposta é um substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a dois projetos apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pelo então senador Antero Paes de Barros.

O projeto, que será analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), caso seja aprovado, deixariam de ser sigilosos para os órgãos públicos de fiscalização e investigação, por exemplo, os dados que informem se a pessoa possui ou não capacidade financeira ou patrimonial para realizar determinadas operações ou transações com certas quantias.

Fonte: Agência Senado

Diretoria Executiva da Contec