Contec

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje quarta-feira (30) o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal (IF 5179), apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que defende a medida como forma de resgatar a normalidade institucional e a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos no DF.

A Contec é contra a tese da intervenção federal. Em março, a Confederação aderiu ao movimento liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), “por representar um ato de violência contra o pacto federativo e contra todos os cidadãos que moram e trabalham em Brasília - a capital de todos os brasileiros. Seria um retrocesso à democracia tão duramente conquistada”, conforme manifestado assinado por dezenas de outras organizações, nominado “Intervenção Não”.

O pedido de intervenção federal que será apreciado ajuizado em fevereiro deste ano por Roberto Gurgel, após a crise política instaurada na capital federal a partir de investigação da Polícia Federal. A operação apurou denúncias de corrupção, formação de quadrilha, desvio de verbas públicas e fraude em licitações no DF. O escândalo culminou nas renúncias do governador do DF, José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, e no afastamento de integrantes do governo e do Legislativo distrital supostamente ligados ao caso.

Em maio, o ministro Cezar Peluso – presidente da Corte e relator do processo – abriu prazo para a Câmara Legislativa apresentar informações complementares no pedido de intervenção e facultou ao governador do DF o cumprimento da solicitação. Tais informações foram solicitadas pelo presidente do STF depois que a Procuradoria-Geral da República especificou a forma e a extensão da intervenção federal no âmbito do Poder Legislativo do DF.

Durante a tramitação do processo no Supremo, a Câmara Legislativa do DF realizou eleições indiretas, elegendo o distrital Rogério Rosso para o cargo de governador.

Abaixo a integra do manifesto Intervenção, Não!!!!

INTERVENÇÃO, NÃO!!!

“Conheço cidadãos cassados,conheço grupos cassados, mas cidade cassada só conheço Brasília” – Presidente Tancredo Neves

As entidades signatárias deste MANIFESTO, reunidas em assembléia permanente e vigilante na sede da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seccional Distrito Federal - reconhecem a gravidade da crise institucional por que passa o Distrito Federal e repudiam com veemência as graves ilegalidades cometidas por diferentes agentes da sociedade.

Mobilizadas pelo restabelecimento da normalidade institucional, exigem a apuração rigorosa de todos os fatos e a punição exemplar dos culpados, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação do País.

Reconhecem que os principais serviços do GDF estão sendo prestados normalmente, sem qualquer alteração que justifique a drástica medida de intervenção federal. As entidades também manifestam sua fé na autodeterminação desta unidade da Federação e na capacidade do Distrito Federal em superar a pior crise política de sua história, dentro dos estritos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF.

A Constituição da República que estabelece as hipóteses para intervenção federal é a mesma que determina a estrita observância da linha sucessória para ocupação do cargo de Governador.

Repudiam, portanto, o pedido de intervenção federal, que no atual momento da história do Distrito Federal seria inconstitucional por representar um ato de violência contra o pacto federativo e contra todos os cidadãos que moram e trabalham em Brasília - a capital de todos os brasileiros. Seria um retrocesso à democracia tão duramente conquistada.

“BRASÍLIA NÃO PODE SER O TÚMULO DA DEMOCRACIA” – Ulysses Guimarães

Brasília, 1º de março de 2010.

Entidades e partidos políticos que subscrevem o manifesto

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Distrito Federal (Abrasel-DF)
Associação Brasileira dos Construtores
Associação Brasiliense das Agências de Viagens (Abav)
Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística do DF
Associação Comercial do Distrito Federal
Associação de Jovens Empresários do Distrito Federal (Aje/DF)
Associação dos Criadores do Planalto (ACP)
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)
Associação dos Idosos e Pensionistas do DF (Asaprev)
Associação dos Procuradores do Distrito Federal
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF (Agepol)
Caixa de Assistência dos Advogados do DF
Câmara Legislativa do DF
Câmara dos Vereadores Comunitários de Taguatinga
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Central Única dos Trabalhadores do DF
Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap)
Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)
Confederação dos Servidores Públicos no Brasil (CSPB)
Confederação dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTT)
Confederação Nacional das Profissões Liberais
Confederação Nacional dos Empregados de Empresas de Créditos (CONTEC)
Confederação Nacional dos Metalúrgicos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino e Cultura
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos na Pesca e nos Portos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Conta)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília
Conselho Regional de AdministraçãoFederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF
Federação dos Empreendedores do Brasil
Federação dos Empregados no Comércio do Paraná
Fórum Nacional da Advocacia
Fórum Sindical dos Trabalhadores
Nova Central Sindical dos Trabalhadores
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon- DF)
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal
Partido da República (PR-DF)
Partido Democrata Trabalhista (PDT)
Partido Social Brasileiro (PSB-DF)
Secretaria de Justiça (Sejus) – apoio técnico aos conselhos tutelares
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal
Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Distrito Federal (Sindhobar)
Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo)
Sindicato dos Jornalistas do DF
Sindicato dos Médicos do DF
Sindicato dos Procuradores do DF
União Geral dos Trabalhadores
União Sindical Independente