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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a publicação de lançamento do imposto sindical no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do estado, em jornal de grande circulação no local, em meio impresso ou na internet.  A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) exige que essa publicação seja feita nos jornais de maior circulação local durante três dias, no mínimo dez dias antes da data fixada para o pagamento.  Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho.

Os tribunais consideram que a cobrança é um tributo, e como tal, só se torna exigível após a notificação ao contribuinte. O deputado Carlos Bezerra propôs a flexibilização da regra e a publicação do edital uma única vez a, pelo menos, dez dias do vencimento. Para ele, a norma da CLT "está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação". 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A íntegra do projeto segue anexa.   
Fonte: Agência Câmara  

Diretoria Executiva da CONTEC

Anexos:

PL5239/2009